Resolução CNE/CP nº 1/2026: guia completo sobre inteligência artificial na educação

DOSSIÊ | MAPA DA NORMA • Revisado em 14 de novembro de 2026 • EiPassei • Série especial 2026
Onze de novembro de 2026: o Conselho Nacional de Educação firma regras para uma tecnologia que já atravessa matrículas, salas de aula, orientação acadêmica e pesquisa. A questão não é se uma ferramenta tem a palavra “inteligente” no nome, mas quem decide, com qual finalidade, usando quais dados e com que possibilidade de revisão. Este dossiê percorre os 47 artigos e os dois anexos da resolução, identifica as hipóteses mais relevantes e fornece um roteiro de leitura por público.
ESSENCIAL | Vedações do art. 41 são imediatas.
O prazo de doze meses do art. 46 destina-se à adequação de práticas, políticas, governança e contratos, sem suspender proibições.
O que a nova resolução regula?
As diretrizes alcançam sistemas de ensino e instituições educacionais públicos e privados, de todos os níveis, etapas e modalidades. O art. 1º exige que a incorporação da IA seja ética, responsável, proporcional e pedagogicamente justificada. O art. 2º abrange sistemas generativos, preditivos, agentes e tutores digitais; portanto, a norma não se limita ao ChatGPT.
É indispensável distinguir o uso individual de docentes e estudantes, cujo controle institucional pode ser limitado, do uso promovido pela escola ou faculdade. A contratação de uma plataforma, o registro de dados acadêmicos e a incorporação em avaliações exigem decisão institucional, governança e fiscalização, sem transferir todo o risco ao professor.
Quem está sujeito às diretrizes?
O art. 1º alcança sistemas de ensino e instituições educacionais públicas e privadas, em todos os níveis, etapas e modalidades. É importante diferenciar o emprego individual de uma ferramenta em contexto privado da implantação institucional orientada pela escola ou universidade, distinção expressa no art. 1º, § 4º. A responsabilidade de uma decisão não desaparece porque um sistema de terceiros executou parte da tarefa.
O glossário do Anexo I delimita conceitos como perfilização, alucinação, agente de IA, IA generativa e supervisão humana significativa. O Anexo II oferece um guia para interpretação da classificação de risco. Uma política interna deve remeter ao texto normativo e aos anexos, não a descrições genéricas de marketing.
Experimente a análise na prática
Ferramenta editorial de consulta: escolha uma situação e confira a regra. A leitura do texto normativo continua indispensável.
Um mapa por responsabilidade: estudante, docente, gestor e fornecedor
O estudante preserva a responsabilidade pelo conteúdo que apresenta e precisa conhecer as regras acadêmicas de utilização e declaração. O docente assume a mediação pedagógica, mas não pode receber sozinho encargos técnicos, contratuais ou de segurança que pertencem à instituição e aos fornecedores, conforme o art. 4º, § 2º. A gestão decide de modo fundamentado, informa a comunidade, documenta políticas e registra revisão das ferramentas.
O fornecedor não fica fora da cadeia de responsabilidades: o art. 5º exige mecanismos contratuais de governança, auditoria, monitoramento e responsabilização. A avaliação institucional precisa examinar treinamento com dados, retenção, integração com sistemas internos, possibilidade de desligamento e canais de contestação.
Treze princípios: a pessoa continua responsável
O art. 4º reúne 13 princípios. Entre eles estão regência humana, proteção de dados, inclusão e acessibilidade, diversidade cultural, autonomia intelectual, transparência algorítmica, sustentabilidade e bem-estar digital. A dimensão operacional é relevante: a escola precisa saber por que usa a ferramenta, qual estudante será impactado, quais dados circulam e quem pode rever o resultado.
A mediação docente não equivale a simplesmente clicar em “aprovar”. Deve permitir compreender, acompanhar, contestar, corrigir ou interromper resultados. O § 2º do art. 4º também impede que responsabilidades contratuais, jurídicas ou de segurança da instituição e de fornecedores sejam individualizadas indevidamente no docente.
Cinco situações que frequentemente geram confusão
1. Usar um tradutor para ajustar um material não equivale a permitir que o software atribua uma nota. 2. Uma ferramenta de apoio à escrita pode ter risco moderado quando utilizada regularmente na atividade acadêmica, ainda que uma revisão textual pontual seja de baixo risco. 3. A classificação considera os efeitos efetivos e não o nome do produto. 4. Autorizar IA no currículo não autoriza interações infantis vedadas. 5. O prazo de adequação não suspende o cumprimento das proibições do art. 41.
O erro de interpretação recorrente consiste em transformar a resolução numa lista de ferramentas permitidas. O texto adota critérios de finalidade, grau de autonomia, tipo de dados, vulnerabilidade do estudante e relevância das decisões. Assim, duas escolas que utilizem o mesmo sistema podem precisar de salvaguardas diferentes, conforme a configuração e o contexto.
O que está permitido, condicionado ou proibido?
A IA pode auxiliar planejamento pedagógico, adaptação de material, tradução, acessibilidade e estudo, quando observadas a finalidade e a supervisão exigíveis (arts. 8º e 38). Tutores digitais, recomendadores e ferramentas de pesquisa podem apresentar risco moderado (art. 39). Avaliações com repercussão acadêmica, proctoring, perfilização e detectores empregados em processos disciplinares são classificados como alto risco e demandam controles reforçados (art. 40).
O art. 41 veda, por exemplo, pontuação social, vigilância emocional, decisões exclusivamente automatizadas com consequências relevantes, correção exclusivamente automática de redações e punição baseada apenas em detector de IA. Nem toda aplicação de IA recebe a mesma classificação: finalidade, autonomia, dados e efeitos são avaliados conjuntamente.
O que muda imediatamente e o que depende de adequação
O art. 47 estabelece vigência na data de publicação. O art. 46 concede doze meses, contados dessa publicação, para adequação de políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos vigentes, mas ressalva expressamente a aplicação imediata das vedações do art. 41. A distinção tem consequências operacionais: não existe uma janela para continuar aplicando sanções fundadas exclusivamente em detectores ou para manter vigilância emocional vedada.
As instituições devem, portanto, identificar práticas proibidas e interrompê-las, enquanto organizam a documentação, a formação e a revisão contratual proporcionalmente à sua capacidade. A exigência de transparência e supervisão não é substituída por uma cláusula genérica de consentimento.
Educação Infantil, Fundamental e Ensino Médio
Na Educação Infantil, o art. 21 veda o uso de sistemas de IA pelas crianças, inclusive sob mediação, sem impedir planejamento por profissionais e determinados recursos de acessibilidade. Nos anos iniciais do Fundamental, a interação de estudantes com IA generativa ou conversacional é vedada mesmo sob supervisão; outros recursos exigem planejamento e mediação (art. 22).
Nos anos finais do Fundamental, a utilização de ferramentas generativas só pode ocorrer em atividades pedagógicas mediadas por profissionais da educação, sem uso autônomo ou não supervisionado (art. 23). O Ensino Médio integra IA ao currículo com progressividade, proteção de dados, letramento e mediação, observadas as regras gerais e o projeto pedagógico. A norma não autoriza concluir que toda ferramenta seja liberada por idade.
Universidades, TCC, pesquisa e cursos EAD
A Educação Superior pode integrar IA a ensino, pesquisa e extensão (art. 25), mas cada instituição deve estabelecer políticas próprias de autoria, transparência, proteção de direitos e integridade (art. 27). Para a pesquisa, a contribuição relevante de IA em redação, revisão bibliográfica, análise de dados e programação deve ser declarada (art. 28). A IA não assume autoria científica nem responsabilidade pelos resultados.
Na EAD, IA pode apoiar tutoria e acompanhamento; entretanto, a mediação automatizada não conta para cumprir requisitos regulatórios de tutoria e interação e não substitui professor, tutor ou mediador (art. 9º). Decisões relevantes sobre estudantes não podem ser exclusivamente automatizadas (art. 29).
Como ler o regulamento sem confundir permissões e deveres
Verbos normativos importam. “Poderá” reconhece hipóteses condicionadas; “deverá” prescreve condutas; “é vedado” afasta uma prática; “exclusivamente” limita a forma de atuação. O art. 38 dá exemplos de baixo risco e o art. 39 de risco moderado; os arts. 40 e 41 tratam, respectivamente, de alto risco e aplicações incompatíveis. A lista é exemplificativa onde a própria norma assim determina, não uma lista exaustiva de produtos.
Nas análises deste especial, cada situação hipotética é apresentada como exemplo editorial, distinto do dispositivo jurídico. Quando uma instituição regulamentar o tema internamente, deve indicar a base normativa, o responsável pela análise, a forma de supervisão e o procedimento de revisão.
Quatro níveis de risco e o prazo de adaptação
Os arts. 37 a 41 distinguem aplicações de baixo risco, moderado, alto e excessivo ou incompatível. A categoria determina transparência, documentação, monitoramento, auditoria, revisão humana e, nos casos de alto risco, avaliação de impacto algorítmico. Em usos híbridos, prevalece o nível mais elevado para fins de salvaguardas (art. 7º, § 1º).
A norma entrou em vigor em 12 de novembro de 2026 (art. 47). O art. 46 concede 12 meses a sistemas e instituições para ajustar políticas, práticas, governança e contratos vigentes, sem prejuízo da aplicação imediata das vedações do art. 41. Prazo para reorganização não é autorização para continuar práticas expressamente proibidas.
O leitor pode começar pela sua dúvida
Se o problema for autoria de TCC, consulte o art. 10 e os arts. 27 e 28. Se envolver notas e redações, a referência central está nos arts. 14, 40 e 41. Para crianças e adolescentes, a leitura começa pelos arts. 17 a 24. No caso de EAD, consulte o art. 9º. Para proteção de dados, examine os arts. 15, 16, 36 a 41 e a LGPD. Para contratação ou governança, destaque os arts. 5º a 7º, 12, 36 a 46.
Esta leitura por problema reduz o risco de extrair de uma regra geral uma conclusão que a seção especial restringe. Uma ferramenta pode ser aceitável para planejamento de aulas e vedada para interação direta com determinados grupos de estudantes. Um uso pode ser defensável para sugestões e inadequado quando produz efeitos acadêmicos automáticos.
Exemplo comentado
Uma instituição pretende adquirir um sistema de redação de provas, outro para recomendar estudos e um terceiro para atribuir notas sem professor. A solução de planejamento pode ser de baixo risco; o recomendador, moderado; já a atribuição automática de notas dissertativas é vedada. A classificação depende do uso concreto e não da marca comercial.
COMPETÊNCIA | Professor não é substituível.
Supervisão humana significativa pressupõe poder efetivo de contestar, revisar e interromper resultados.
Leitura guiada por tema
Uso pedagógico: arts. 6º a 14.
Educação Básica e faixas etárias: arts. 17 a 24.
Educação Superior e pesquisa: arts. 25 a 30.
Formação técnica e profissional: arts. 31 a 35.
Risco e proibições: arts. 36 a 41.
Implementação e vigência: arts. 42 a 47.
Fontes para aprofundar
Os documentos abaixo oferecem a fundamentação normativa e referências complementares de integridade, metodologia ou governança. Os materiais internacionais são recomendações e não substituem a resolução brasileira.
Continue pela sua dúvida
Referências bibliográficas (ABNT)
BRASIL. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023. Brasília, DF: ANPD, 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Diretrizes de integridade na pesquisa apoiada pelo CNPq. Brasília, DF, 2026.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CP nº 1, de 11 de novembro de 2026. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 12 nov. 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. MEC estabelece diretrizes para uso responsável da IA na educação. Brasília, DF, 11 nov. 2026.
MIAO, Fengchun; CUKUROVA, Mutlu. Marco referencial de competências em IA para professores. Paris: UNESCO, 2024.
MIAO, Fengchun; SHIOHIRA, Kelly; LAO, Natalie. Marco referencial de competências em IA para estudantes. Paris: UNESCO, 2024.
TABASSI, Elham. Artificial Intelligence Risk Management Framework (AI RMF 1.0). Gaithersburg: NIST, 2023. DOI: 10.6028/NIST.AI.100-1.
Nota editorial: análise informativa da norma vigente em 14/11/2026. Os exemplos e as ferramentas de consulta nesta página são didáticos; sua aplicação concreta depende do contexto institucional e das demais regras jurídicas e acadêmicas. Não constitui parecer jurídico individual.